Edital PNAAT — Residência em TIC 47

Preâmbulo

O Flextronics Instituto de Tecnologia FIT, CNPJ 05.684.573/0001-03, Credenciamento CATI nº 1011/2024, com sede à Avenida Liberdade, 6615, Sorocaba/SP, CEP 18.087-170, torna pública a abertura de inscrições para o Programa Nacional de Aprendizado Acelerado em Tecnologia (PNAAT), iniciativa coordenada pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI), no âmbito da Lei nº 8.248/1991, Portaria MCTI nº 5.275/2021 e Resolução CATI nº 1/2015.

1. Do Objeto e Finalidade

1.1 Objeto

Seleção de candidatos para o PNAAT, com foco em Sistemas Embarcados e Inteligência Artificial na Borda (Edge), visando capacitação profissional técnica de nível superior por meio de Residência Tecnológica.

1.2 Finalidade

Desenvolver habilidades especializadas em sistemas embarcados com suporte a IA na borda, fortalecendo o ecossistema de hardware nacional e cultivando talentos com impacto regional, especialmente em áreas menos favorecidas tecnologicamente.

2. Das Definições e Conceitos

2.1 Sistemas Embarcados

Sistemas computacionais dedicados que combinam hardware e software projetados para executar funções específicas em dispositivos e aplicações.

2.2 Inteligência Artificial na Borda (Edge AI)

Implementação de algoritmos de IA em dispositivos locais, permitindo processamento de dados sem dependência de servidores remotos.

2.3 Capacitação Aberta

Fase inicial do programa com cursos online abertos à sociedade, contemplando atividades síncronas e assíncronas.

2.4 Laboratório Físico Local

Infraestrutura física de desenvolvimento de sistemas embarcados montada na região selecionada, destinada à etapa de capacitação presencial. Espaço multiusuário cuja continuidade será definida pela instituição articuladora.

2.5 Residência Colaborativa

Período de experiência prática em empresas parceiras, com acompanhamento de mentores especialistas, podendo ocorrer em modalidade presencial, híbrida ou remota.

2.6 Líder Regional

• 2.6.1 Líder Técnico Regional: Profissional capacitado para garantir a sustentação e continuidade do programa em sua região, selecionado por currículo e entrevista, na qualidade de voluntário com certificação.
• 2.6.2 Líder de Mobilização Regional: Voluntário responsável pela mobilização das comunidades acadêmica e civil na região de atuação.

2.7 Empresa Residente

Empresa parceira que recebe alunos durante a fase de Residência Colaborativa.

2.8 Instituição Articuladora

IES, ICT ou demais instituições locais que articulam a execução do programa na região, responsável pela coordenação regional, gestão do Laboratório Físico Local e apoio aos alunos.

3. Dos Objetivos Gerais e Específicos

3.1 Objetivo Geral

Oferecer capacitação profissional técnica de nível superior ou pós-graduação, fomentando o desenvolvimento da indústria nacional por meio de Residência Tecnológica em Sistemas Embarcados com IA na Borda.

3.2 Objetivos Específicos

• Capacitar até 3.000 alunos nos conceitos de sistemas embarcados e IA;
• Formar até 30 líderes técnicos regionais para sustentação futura do projeto;
• Desenvolver parcerias de residência com até 24 empresas;
• Proporcionar residência colaborativa para até 96 alunos;
• Oferecer imersão nacional para até 48 alunos;
• Proporcionar imersão internacional para até 12 alunos, 6 líderes regionais e 6 mentores;
• Atender até 3 regiões brasileiras menos favorecidas tecnologicamente;
• Promover educação profissional, P&D, emprego e empreendedorismo.

4. Da Justificativa e Contextualização

4.1 Contexto

A escassez de profissionais em tecnologias de hardware compatível com IA tem impactado negativamente a economia e a inovação na indústria brasileira. A alta concorrência internacional na contratação retira profissionais do mercado nacional em ritmo maior que a formação de novos talentos.

4.2 Relevância

O domínio de sistemas embarcados com suporte à IA é crucial para:

• Manter competitividade no cenário global;
• Garantir segurança nacional e soberania tecnológica;
• Promover sustentabilidade ambiental por meio de tecnologias eficientes;
• Fomentar inovação em saúde, mobilidade, agronegócio e energia.

4.3 Alinhamento com Políticas Públicas

O programa alinha-se a:

• Iniciativa Nova Indústria Brasil;
• MCTI Futuro (Portaria MCTI Nº 5.156/2021);
• Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024–2028 (Eixo 2: Difusão, Formação e Capacitação em IA);
• Plano Nacional de Internet das Coisas (Decreto nº 9.854/2019);
• Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (EDigital);
• Resolução CATI nº 1/2015 (IoT, Manufatura Avançada, Microeletrônica).

5. Das Vagas e Distribuição Geográfica

5.1 Vagas Totais por Ciclo

O programa será executado em 3 ciclos, com a seguinte distribuição:

5.2 Distribuição Geográfica

As fases de Laboratório Físico Local, Residência Colaborativa, Imersões e Lideranças Regionais são destinadas exclusivamente a candidatos residentes em uma das 3 macrorregiões brasileiras menos favorecidas (a serem definidas conforme Anexo XIII).

6. Da Estrutura, Seleção, Avaliação e Frequência por Fase

O programa está estruturado em 5 fases sequenciais.

Fase 1: Capacitação Aberta

Modalidade: Online (assíncrona + síncrona) | Carga horária mínima: 74 horas | Vagas: Ilimitadas

Público-Alvo

• Estudantes de nível médio técnico, superior ou pós-graduação das regiões foco;
• Egressos residentes nas regiões foco;
• Idade mínima: 16 anos para EAD; 18 anos para fases posteriores;
• Acesso à internet e equipamentos para atividades online.

Conteúdo Programático

Trilha de Fundamentos (IoT e Edge AI)

• Fundamentos em Python
• Fundamentos de Eletricidade
• Introdução a Sistemas Embarcados
• Fundamentos de Inteligência Artificial para Sistemas Embarcados

Trilha Temática: Eletrônica

• Semicondutores e Circuitos Analógicos Essenciais
• Introdução aos Circuitos Digitais

Trilha Temática: Sistemas Embarcados

• Aplicações Industriais e IoT
• Linguagem C para Sistemas Embarcados

Trilha Temática: Edge AI

• Análise Preditiva de Dados de Sensores
• Sistemas de Visão Computacional Embarcada para Automação
• Deploy e Otimização de Modelos
• Modelos de Linguagem Compactos (SLMs)

Processo Seletivo

Não há processo seletivo. Inscrição automática via formulário online. Vagas ilimitadas.

Avaliação e Frequência

• Frequência mínima em atividades síncronas: 1 participação;
• Nota final mínima: 50% no somatório ponderado das atividades;
• Frequência mínima em síncronas: 70%;
• Justificativas de ausência: até 48 horas.

Certificação

Certificado digital com assinatura eletrônica, emitido em até 30 dias após conclusão. Carga horária mínima certificada: 28 horas.

Fase 2.1: Laboratório Físico Local (Capacitação Presencial)

Modalidade: Presencial/híbrido | Duração: 2 meses | Vagas: 64 por ciclo

Público-Alvo e Requisitos

• Aprovados na Capacitação Aberta;
• Estudantes ou egressos das regiões foco;
• Idade mínima: 18 anos;
• Disponibilidade para fase presencial/híbrida de 2 meses;
• Residência ou vínculo com instituição de ensino da região do ciclo.

Conteúdo Programático

Módulo: Monitoramento com IoT

• Ambiente e primeiros passos; Leitura de sinais, Botões ISR e Pooling; Introdução a RTOS; Comunicação entre tarefas; Periféricos e sensores; Conectividade; MQTT; Datalogger e salvar CSV; Inferência Local; Tópicos Especiais.

Módulo: Edge AI — Visão Computacional

• Segurança em Edge AI; Introdução ao Raspberry Pi 5; Ambiente de Execução, Container e API; Práticas de MLOps e CI/CD para Edge AI; Captura de Imagens/Vídeos e Construção de Datasets; Processamento de Imagens; Arquiteturas de Visão Computacional; Observabilidade e Monitoramento; Técnicas de Otimização de Modelos; Plataformas em Nuvem para Edge AI.

Módulo: Trabalho de Conclusão de Curso

Carga horária mínima: 120 horas (teóricas + práticas).

Processo Seletivo

Etapa 1 — Prova Classificatória Online: Conteúdo da Capacitação Aberta. Modalidade online.

Etapa 2 — Prova Técnica: Avaliação prática.

Etapa 3 — Envio de Documentação: Comprovantes de vínculo e residência.

Infraestrutura do Laboratório

• Estações de trabalho completas; Kits de desenvolvimento (Raspberry Pi, ESP32 e outros); Osciloscópios, multímetros e equipamentos de medição; Impressoras 3D para prototipagem; Estação de soldagem; Acesso à internet e plataformas colaborativas.

Bolsa

• Valor: R$ 1.800,00 mensais;
• Duração: 2 meses (total de R$ 3.600,00 por aluno);
• Pagamento: Até o 5º dia útil do mês subsequente à competência da bolsa;
• Requisitos: Frequência mínima de 70%, cumprimento das atividades, não ter sido desligado por motivo disciplinar.

Avaliação e Frequência

• Frequência mínima: 70%;
• Nota mínima: 50%;
• Justificativas de ausência: até 48 horas.

Certificação

Certificado digital, emitido em até 30 dias após conclusão.

Fase 2.2: Líderes Técnicos Regionais

Modalidade: Híbrida | Duração: 3 meses | Vagas: 10 por ciclo

Público-Alvo e Requisitos

• Profissionais com experiência técnica em sistemas embarcados ou áreas correlatas;
• Residência na macrorregião de atuação;
• Disponibilidade como voluntário para atividades de liderança e capacitação;
• Comprometimento com sustentação do programa na região.

Responsabilidades

• Apoiar alunos durante e após o programa;
• Organizar eventos, workshops e atividades locais;
• Fomentar comunidades de prática regionais;
• Atuar como ponte entre FIT e a região;
• Identificar oportunidades com empresas locais;
• Monitorar o Laboratório Físico Local após o ciclo;
• Participar de reuniões periódicas com o FIT.

Avaliação e Frequência

• Frequência mínima: 70% nas atividades de capacitação;
• Compreensão dos conteúdos técnicos: nota mínima 50%;
• Capacidade de facilitação demonstrada em atividades de mentoria;
• Justificativas de ausência: até 48 horas.

Certificação

Certificado de Líder Regional (digital), emitido em até 30 dias. Não há bolsa remunerada — apenas certificação.

Fase 3: Residência Colaborativa

Modalidade: Presencial ou híbrida (definida pelo FIT) | Duração: 3 meses | Vagas: 32 por ciclo

Público-Alvo e Requisitos

• Aprovados e classificados na Capacitação Presencial;
• Idade mínima: 18 anos;
• Residência na macrorregião da empresa parceira;
• Desempenho destacado na Capacitação Presencial;
• Disponibilidade de 20 horas semanais;
• Assinatura do Termo de Compromisso (Anexo III).

Processo Seletivo

Critérios de Seleção:

1. Avaliação do projeto final desenvolvido;
2. Desempenho na Capacitação Presencial (notas e frequência);
3. Parecer das empresas.

Critérios de Desempate: aderência ao perfil da empresa → parecer de professores/mentores → maior idade.

Áreas de Aplicação Prioritárias

• Agronegócio: Monitoramento ambiental, automação agrícola, IoT para agricultura de precisão;
• Energia: Smart Grids, gerenciamento e eficiência energética;
• Mobilidade: Sistemas de monitoramento veicular, transporte inteligente;
• Saúde: Dispositivos médicos, monitoramento remoto, análise de dados clínicos.

Bolsa

• Valor: R$ 3.600,00 mensais;
• Duração: 3 meses (total de R$ 10.800,00);
• Pagamento: Até o 5º dia útil do mês subsequente à competência da bolsa;
• Glosa em desligamento compulsório:
  • 1º mês: perda total da bolsa do mês;
  • 2º ou 3º mês: retenção de 50% da bolsa do mês;
  • Desligamento por decisão do FIT/empresa: mantém-se integralidade.

Avaliação e Frequência

• Frequência mínima: 70% (em qualquer modalidade);
• Carga horária: 20 horas semanais;
• Relatórios mensais (Anexo VI) até o 5º dia útil do mês seguinte;
• Justificativas de ausência: até 48 horas.

Certificação

Certificado de Residência Colaborativa (digital), emitido em até 30 dias. Carga horária certificada: 240 horas (3 meses × 20h/semana).

Fase 4: Imersão Nacional FIT

Modalidade: Presencial — Sorocaba/SP | Duração: 1 semana | Vagas: 16 por ciclo

Público-Alvo e Requisitos

• Aprovados com desempenho destacado na Residência Colaborativa;
• Idade mínima: 18 anos;
• Residência na macrorregião selecionada como finalista;
• Disponibilidade para viagem e permanência de 1 semana em Sorocaba/SP.

Atividades

• Visitas aos Centros de Excelência do FIT (Indústria 4.0, Transformação Digital, Economia Circular, Energias Renováveis, Conectividade e Desenvolvimento Técnico);
• Apresentação de projetos inovadores;
• Desafio técnico em equipe;
• Palestras com líderes de inovação;
• Networking com profissionais e empresas;
• Workshop sobre tendências tecnológicas.

Custos Cobertos

• Passagens terrestres ou aéreas (ida e volta);
• Hospedagem durante 1 semana (compartilhada);
• Alimentação (café da manhã, almoço e jantar);
• Transporte local em Sorocaba.

Não cobertos: despesas pessoais, atividades opcionais e seguro-viagem (responsabilidade do participante).

Avaliação e Frequência

• Frequência mínima: 100% (todas as atividades presenciais são obrigatórias);
• Ausências devem ser justificadas previamente.

Certificação

Certificado de Imersão Nacional (digital), emitido em até 30 dias. Carga horária: 40 horas.

Fase 5: Imersão Internacional

Modalidade: Presencial — Internacional | Duração: 1 semana | Vagas: 6 alunos + 3 líderes + 3 mentores por ciclo

Público-Alvo e Requisitos

• Aprovados na Imersão Nacional FIT;
• Idade mínima: 18 anos;
• Passaporte válido (mínimo 6 meses de validade);
• Proficiência em inglês: EF SET mínimo 50% ou equivalente CEFR nível B2;
• Disponibilidade para viagem internacional de 1 semana.

Processo Seletivo

Fórmula de Desempenho Geral: (Nota EAD × 0,20) + (Nota Capacitação Presencial × 0,40) + (Nota Residência × 0,40)

Custos Cobertos

• Passagens aéreas internacionais (ida e volta);
• Hospedagem durante 1 semana (compartilhada);
• Alimentação (café da manhã, almoço e jantar);
• Seguro-viagem;
• Transporte local no destino;
• Carta convite para visto (quando aplicável).

Não cobertos: passaporte, visto e despesas pessoais (responsabilidade do participante).

Avaliação e Frequência

• Frequência mínima: 90%;
• Relatório de aprendizado e impacto ao final.

Certificação

Certificado de Imersão Internacional (digital), emitido em até 30 dias. Carga horária: 40 horas.

7. Das Inscrições

7.1 Período de Inscrições

Conforme cronograma do Anexo I. Site oficial: https://fit-tecnologia.org.br/pnaat | Email: pnaat@fit-tecnologia.org.br

7.2 Procedimentos por Fase

Capacitação Aberta:

1. Acessar o site oficial;
2. Preencher formulário online (Anexo II);
3. Aceitar os termos de participação e LGPD;
4. Confirmar inscrição via email.

Capacitação Presencial:

• Inscrição automática após aprovação na Capacitação Aberta;
• Confirmação de interesse em até 48 horas;
• Enviar: RG/CNH/RNE, CPF, comprovante de matrícula ou diploma, currículo atualizado.

Líderes Regionais:

• Formulário dedicado;
• Documentação: currículo detalhado, carta de intenções (Anexo VIII), referências profissionais, comprovante de residência.

Residência Colaborativa:

• Inscrição automática após aprovação na Capacitação Presencial;
• Assinatura do Termo de Compromisso (Anexo III).

Imersão Nacional:

• Inscrição automática após aprovação na Residência Colaborativa;
• Assinatura do Termo de Responsabilidade (Anexo IX).

Imersão Internacional:

• Inscrição específica após seleção na Imersão Nacional;
• Comprovante de inglês, passaporte válido, Termo de Responsabilidade (Anexo X).

7.3 Gratuidade

A inscrição e participação em todas as fases são totalmente gratuitas. Não há cobrança de taxa de inscrição.

7.4 Indeferimento

Inscrições serão indeferidas quando: incompletas, fora do prazo, com informações falsas, não atendendo aos requisitos da fase, ou se o candidato foi desligado por motivo grave em ciclo anterior.

É de responsabilidade do candidato: veracidade das informações, envio correto de documentos, acompanhamento do site oficial, cumprimento de prazos, manutenção de dados de contato atualizados, leitura das normas do edital e cumprimento de obrigação de confidencialidade, conforme NDA.

Prazo de recurso: 3 dias úteis | Análise: até 10 dias úteis.

8. Do Cronograma Detalhado

8.1 Duração Total

30 meses, distribuídos em 3 ciclos sequenciais.

8.2 Cronograma Geral

Datas específicas constam no Anexo I (Cronograma Detalhado).

8.3 Prazos de Recurso

Para cada fase: divulgação do resultado → 3 dias úteis para recurso → análise em até 10 dias úteis → próxima fase inicia apenas após conclusão de todos os recursos.

9. Dos Benefícios e Bolsas

9.1 Benefícios Gerais (Todos os Participantes)

• Acesso gratuito a todos os cursos e atividades;
• Materiais didáticos (apostilas digitais, videoaulas, artigos técnicos);
• Acesso a laboratórios e infraestrutura do FIT e instituições articuladoras;
• Certificação reconhecida pelo FIT e MCTI;
• Mentoria especializada de profissionais do FIT e da indústria;
• Networking com indústria, universidades e ecossistemas de inovação;
• Oportunidades em processos seletivos de empresas parceiras;
• Acesso a softwares e ferramentas especializadas.

9.2 Bolsa — Capacitação Presencial

9.3 Bolsa — Residência Colaborativa

9.4 Bolsa — Imersão Nacional

• Valor: R$ 1.200,00 (pagamento único);
• Duração: 1 semana de imersão;
• Destinação: Custos de alimentação e deslocamento local na cidade da imersão;
• Pagamento: Na semana anterior à imersão.

9.5 Bolsa — Imersão Internacional

• Valor: R$ 5.000,00 (pagamento único);
• Duração: 1 semana de imersão;
• Destinação: Custos de alimentação e deslocamento local na cidade da imersão;
• Pagamento: Na semana anterior à imersão.

9.6 Deslocamento e Hospedagem

Capacitação Presencial e Residência Colaborativa: Não há auxílio de deslocamento e hospedagem nessas fases. Todos os custos são de responsabilidade do aluno, caso não resida na mesma cidade.

Imersão Nacional FIT (recursos custeados pelo FIT):

• Passagens terrestres ou aéreas (ida e volta) para Sorocaba/SP;
• Hospedagem durante 1 semana em alojamento compartilhado;
• Transporte local em Sorocaba.

Imersão Internacional (recursos custeados pelo FIT):

• Passagens aéreas internacionais (ida e volta);
• Hospedagem durante 1 semana em alojamento compartilhado;
• Seguro-viagem (cobertura básica);
• Transporte local no destino;
• Carta convite para apoio na obtenção de visto (quando aplicável).

Visto e despesas pessoais são de inteira responsabilidade do aluno.

9.7 Kit de Desenvolvimento (Capacitação Presencial)

Cada aluno recebe:

• Raspberry Pi 5 64bit 5.0V com case, cooler e cartão SD;
• Componentes eletrônicos (resistores, capacitores, LEDs, sensores, cabos);
• Documentação técnica.

Equipamentos do laboratório (osciloscópios, impressoras 3D, ferramentas de soldagem) são disponíveis apenas no laboratório, sem possibilidade de empréstimo individual.

9.8 Acesso a Softwares

Durante o programa e por até 6 meses após a conclusão:

• Altium Designer, Cadence, LabVIEW, SolidWorks, EPLAN Electrical Automation Design;
• Plataformas de aprendizagem online, bibliotecas técnicas e científicas;
• Compiladores, IDEs e simuladores.

10. Das Obrigações dos Participantes

10.1 Obrigações Gerais

Todo participante compromete-se a:

• Cumprir integralmente as normas deste edital;
• Manter conduta ética e profissional;
• Frequentar regularmente as atividades;
• Participar de avaliações e pesquisas do programa;
• Zelar pelos equipamentos e kits disponibilizados;
• Comunicar ausências em até 48 horas;
• Manter dados de contato atualizados (email e telefone);
• Aceitar os termos de LGPD, confidencialidade e direito de imagem;
• Assinar o Termo de Compromisso do Participante (Anexo III).

10.2 Obrigações — Capacitação Presencial

• Frequência mínima de 70%;
• Utilizar adequadamente os equipamentos do laboratório;
• Participar ativamente em projetos em equipe;
• Cumprir prazos de apresentação;
• Manter limpeza e organização do espaço de trabalho;
• Devolver todos os materiais ao final da fase.

10.3 Obrigações — Residência Colaborativa

• Cumprir carga horária semanal de 20 horas (presencial ou híbrido conforme modalidade definida pelo FIT);
• Seguir normas e políticas de segurança da empresa residente;
• Apresentar relatórios mensais (Anexo VI) até o 5º dia útil do mês seguinte;
• Participar de reuniões semanais ou quinzenais com mentores;
• Manter sigilo de informações confidenciais da empresa;
• Assinar termo de confidencialidade se solicitado.

10.4 Obrigações — Líderes Técnicos Regionais

• Atuar como multiplicador de conhecimento na região;
• Organizar eventos, workshops e atividades de disseminação;
• Fomentar e estruturar parcerias com empresas locais;
• Manter a comunidade de prática regional ativa e engajada;
• Avaliar e reportar sobre sustentação do Laboratório Físico Local.

10.5 Propriedade Intelectual

• Propriedade intelectual definida em termo específico (Anexo IV);
• Reconhecimento integral da autoria dos participantes;
• Possibilidade de uso pelo FIT para fins educacionais;
• Direito à participação em iniciativas de patentes (conforme negociação com empresa).

11. Das Obrigações da Instituição Executora (FIT)

O FIT compromete-se a:

• Fornecer infraestrutura adequada para todas as atividades;
• Disponibilizar corpo docente qualificado e mentores especializados;
• Fornecer materiais didáticos, kits de desenvolvimento e equipamentos;
• Pagar bolsas nos prazos estabelecidos;
• Emitir certificados no prazo;
• Manter plataforma de ensino online funcional;
• Realizar processos seletivos de forma transparente e justa;
• Zelar pela proteção de dados dos participantes (LGPD);
• Manter comunicação clara e atualizada com os participantes.

12. Da Certificação

12.1 Tipos de Certificado

12.2 Condições para Certificação

• Frequência mínima conforme cada fase;
• Aprovação nas avaliações;
• Cumprimento das obrigações do participante;
• Entrega de documentação solicitada.

12.3 Prazo de Emissão

Todos os certificados são emitidos em até 30 dias após a conclusão da fase, em formato digital com assinatura eletrônica.

13. Do Desligamento e Substituição

13.1 Motivos de Desligamento

Participante pode ser desligado por:

• Frequência abaixo do mínimo exigido sem justificativa;
• Desempenho insatisfatório persistente;
• Descumprimento das obrigações do edital;
• Conduta antiética, violação de normas ou comportamento inadequado;
• Prestação de informações falsas;
• Solicitação voluntária de desligamento;
• Dano intencional a equipamentos ou materiais;
• Violação de sigilo ou confidencialidade da empresa residente.

13.2 Processo de Desligamento

1. Notificação formal ao participante;
2. Prazo para defesa: 3 dias úteis;
3. Análise pela coordenação;
4. Decisão final comunicada por email;
5. Possibilidade de recurso conforme seção 14.

13.3 Substituição

Vagas decorrentes de desligamento podem ser preenchidas por candidatos na lista de espera, desde que dentro do prazo viável para integração na fase vigente.

14. Dos Recursos Administrativos

14.1 Prazos e Instâncias

14.2 Como Interpor Recurso

• Email: pnaat@fit-tecnologia.org.br
• Prazo: Em regra, 3 dias úteis após divulgação do resultado, exceto em atos com previsão de prazos expressos
• Conteúdo obrigatório: Identificação completa, número de protocolo, fase objeto do recurso, argumentação fundamentada e documentação de suporte (quando aplicável).

14.3 Efeito Suspensivo

Recursos não têm efeito suspensivo automático, exceto quando determinado pela coordenação. A próxima fase não se inicia até que todos os recursos sejam julgados.

15. Das Empresas Residentes

15.1 Requisitos para Participação

• Empresa com sede ou filial na macrorregião selecionada;
• Área de atuação relacionada a sistemas embarcados, IoT, IA ou tecnologias correlatas;
• Capacidade de receber e orientar residentes (infraestrutura e mentores);
• Disponibilidade para assinar Termo de Parceria (Anexo IV);
• Compromisso com projeto de 3 meses de duração.

15.2 Obrigações das Empresas

• Designar mentor responsável pelo acompanhamento do residente;
• Fornecer infraestrutura adequada para desenvolvimento do projeto;
• Avaliar mensalmente o desempenho do residente;
• Participar de reuniões de acompanhamento com o FIT;
• Emitir declaração de conclusão ao final da residência.

15.3 Áreas Prioritárias

Agronegócio, Energia, Mobilidade e Saúde — conforme seção 6.4.7.

Critérios detalhados de elegibilidade no Anexo XVIII.

16. Da Instituição Articuladora

16.1 Perfil

IES, ICT ou demais instituições locais que articulam a execução do programa na região, responsáveis por:

• Coordenação regional do programa;
• Gestão do Laboratório Físico Local;
• Apoio logístico e acadêmico aos alunos;
• Articulação com empresas e comunidade local;
• Definição da continuidade do laboratório após o ciclo.

16.2 Responsabilidades pós-ciclo

Ao final de cada ciclo, os equipamentos do laboratório são doados à instituição articuladora, que define o legado e a continuidade do espaço.

Modelo de cooperação no Anexo XV e Anexo XVI.

17. Das Disposições Gerais e Finais

17.1 Vigência

Este edital é válido por toda a execução do PNAAT — Residência em TIC 47.

17.2 Alterações

O FIT pode alterar o edital mediante:

• Publicação de edital retificado;
• Antecedência mínima de 15 dias;
• Divulgação via site oficial (pnaat.org.br);
• Notificação por email para participantes já inscritos.

Alterações não se aplicam a fases já iniciadas, exceto quando benéficas aos participantes.

17.3 Comunicações Oficiais

• Site: pnaat.org.br
• Email: pnaat@fit-tecnologia.org.br
• Horário de atendimento: Segunda a sexta, 9h às 17h (horário de Brasília)

17.4 Casos Omissos

Resolvidos pela Coordenação do Programa (1ª instância) → Gerência Executiva do FIT (2ª instância) → Diretoria do FIT (decisão final), sempre em conformidade com normas do MCTI e legislação brasileira.

17.5 Aceite

A inscrição implica aceitação integral e irrestrita de todas as normas do edital, incluindo: normas de conduta, obrigações dos participantes, termos de LGPD, consentimento de imagem, critérios de avaliação, processo de recursos, desligamento e acordos de confidencialidade.

17.6 Foro

Comarca de Sorocaba/SP.

18. Fundamentação Legal

• Lei nº 8.248/1991 (Lei de Informática);
• Portaria MCTI nº 5.275/2021;
• Portaria MCTI nº 5.156/2021 (MCTI Futuro);
• Resolução CATI nº 1/2015;
• Decreto nº 9.854/2019 (Plano Nacional de IoT);
• Plano Brasileiro de Inteligência Artificial 2024–2028;
• Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (EDigital);
• Programa Nova Indústria Brasil;
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD);
• Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

18.1 Proteção de Dados (LGPD)

• Dados coletados apenas para fins do programa;
• Armazenamento em plataforma segura;
• Participante tem direito de acesso, correção, exclusão e portabilidade;
• Dados não compartilhados com terceiros sem consentimento, exceto instituição articuladora, empresa residente ou órgãos governamentais por determinação legal;
• Retenção mínima de 5 anos conforme legislação aplicável.

18.2 Direito de Imagem

Ao se inscrever, participantes autorizam o FIT a fotografar, filmar e publicar imagens para fins educacionais, de comunicação e divulgação do programa. Participante pode marcar "não desejo aparecer em imagens" durante a inscrição — a recusa não impede a participação.